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15 dúvidas sobre o contrato de franquia respondidas por advogados

08/12/2017

CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA

Após a criação da Lei de Franquias (8955/94), no início dos anos 1990, o sistema que rege o sistema de franchising no Brasil passou por uma verdadeira revolução. Na época, as franquias estavam explodindo pelo País, mas de forma desorganizada. Com a nova legislação, tornou-se obrigatório, além do regimento da lei, a efetivação da Circular de Oferta de Franquia, que no ramo é conhecida apenas como COF. Este é o documento mais importante do contrato de franquia e deve ser analisado com muita cautela antes de levar a sua assinatura. Consultar um advogado familiarizado com o tema ou algum departamento jurídico para entender as cláusulas é praticamente obrigatório para quem vai abrir uma franquia.

Diferente de um negócio comum, ter uma franquia significa que você terá de seguir normas e regras que, entre outras coisas, tornam o negócio sustentável, já que foram testadas previamente. E fique atento, pois todas elas devem estar inclusas na COF. Do contrário, medidas judiciais podem ser tomadas tanto pela franqueadora quanto pelo franqueado, o que pode levar o caso até mesmo a uma quebra de contrato.

Entre as principais cláusulas especificadas na COF estão:

  • Balanços financeiros;
  • Valores de taxas;
  • Investimento inicial;
  • Layout;
  • Suporte oferecido pela franqueadora, entre outros.

 

Apesar de conter apenas 11 artigos e já ter 23 anos de existência, a Lei de Franquias em vigor no Brasil é considerada segura para as partes. No entanto, a fim de torná-la ainda mais moderna e completa, está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 91/2013, que não tem previsão de apreciação. Entre outras coisas, ela prevê que a empresa franqueadora tenha no mínimo um ano de funcionamento antes de iniciar seu sistema de franquia.

Voltando à COF, selecionamos as 15 maiores dúvidas pertinentes a ela feitas por candidatos a franqueados e, em seguida, as repassamos para advogados especialistas na Lei de Franquias responderem. Confira abaixo as respostas e entenda os seus direitos ao adquirir uma franquia.

contrato de franquia - gudino advogados

Daniel Gudiño é sócio da Viseu Advogados, especialista em consultoria tributária, especialmente para o setor de franchising. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com Pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

 

 

Existem cláusulas restritivas no contrato de franquia? Se sim, quais?

O contrato de franquia impõe uma série de restrições à franqueada com o objetivo de resguardar os padrões de qualidade da rede e as marcas da franqueadora. Assim que há uma cláusula que impõem à franqueada a aquisição de mercadorias e serviços de fornecedores homologados, além de impedir o uso de direitos licenciados para fins específicos. Já as cláusulas pétreas são cláusulas que não podem ser modificadas. Todas as cláusulas de um contrato de franquia podem ser alteradas, desde que por meio de aditivos contratuais. Entretanto, há cláusulas que normalmente devem estar presentes nos contratos de franquias como, por exemplo, objeto, território, remuneração, propriedade industrial, rescisão, marketing, penalidades, confidencialidade, não concorrência, obrigações pós-contratuais, foro e arbitragem, se for o caso.

Quem deve procurar o ponto comercial? Eu ou a rede franqueadora? E quem deve analisar o contrato de locação?

A COF deve ser clara quanto à responsabilidade pela procura do ponto comercial e pela análise do contrato de locação. Normalmente, a franqueadora libera a franqueada para fazer a busca do ponto comercial, estabelecendo apenas algumas especificações mínimas. Na maioria dos casos, a aprovação do ponto comercial é atribuição exclusiva da franqueadora. Quanto à locação, não raramente a franqueadora impõem à franqueada, como condição para o início da relação de franquia, o fornecimento de cópia do contrato de locação e/ou do seu aditivo, com a inclusão de cláusula sobre o direito de preferência da franqueadora ou de um terceiro por ela indicado para assumir a locação caso a franqueada seja desligada da rede por qualquer motivo. Também é comum que a vigência do contrato de franquia esteja atrelada à vigência do contrato de locação.

Qual é a política de determinação de territórios segundo a lei de franquias?

A Lei de Franquia impõe à franqueadora que informe na COF qual é o território de atuação da candidata à franqueada e se essa atuação será exclusiva ou semi exclusiva. Se a franqueada tem direito de preferência para operar outra unidade no mesmo ou em outro território, por exemplo. Ou se pode atuar fora do seu território e em quais condições. Ela também aborda questões sobre a possibilidade de exportação de produtos. Recentemente, outra questão bastante discutida e que tem gerado controvérsias é a venda online (e-commerce). É extremamente recomendável que a COF enderece essa questão a despeito de ser obrigatório por lei.

Quais são os processos de notificações da franqueadora? Existem possíveis punições judiciais se eu não seguir alguma norma ou regra?

A notificação se dá, em regra, via correspondência postal física ou eletrônica (e-mail) com aviso de recebimento. No entanto, o contrato pode prever outra forma de notificação. Caso a franqueada seja intimada a corrigir uma conduta e não o faça, dependendo do que dispuser o contrato, ela poderá ser penalizada com a cobrança de multa e juros. Na persistência do caso, pode haver a interrupção do fornecimento de mercadorias e até a rescisão motivada contrato.

Se um cliente decidir me processar, quem responde judicialmente? Eu ou a franquia?

No direito do consumidor, respondem por prejuízos aos clientes todos os prestadores/fornecedores de serviço ou mercadoria defeituosos, ou seja, a franqueadora e a franqueada respondem solidariamente mesmo sem a prova de que o defeito decorreu da intenção de uma delas. Quando à sócia da franqueada, esta raramente responde por prejuízos causados aos clientes da franqueada, salvo quando se comprova que, de alguma maneira, a empresa foi utilizada como instrumento de fraude. Neste caso, a justiça autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

 

 

Franquia COF

Melitha Novoa Prado é formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica-PUC, com MBA em Gestão em Varejo para Franquia na FIA. Sócia Fundadora da Novoa Prado Consultoria Juridica desde 1990. Especializada em Varejo e Franchising com foco em resolução de conflitos por métodos não adversariais. Autora das obras “Franchising na Alegria e na Tristeza” e “Franchising na Real”.

 

 

Os investimentos apresentados pela rede franqueadora podem sofrer acréscimos ou serem taxados de juros no futuro por não estarem atualizados? O que está incluso no investimento inicial?

No investimento inicial devem estar computadas todas as quantias que o franqueado deverá pagar à franqueadora e seus fornecedores abrir a operação da franquia. Além do disposto por você, franqueado, é importante acrescentar no investimento inicial a aquisição do ponto comercial, possíveis reformas, compra de mobiliário e equipamentos, taxa de franquia inicial e outras despesas que o franqueado deverá ter com advogados para análise da minuta do seu contrato de franquia, além do contador para abertura de empresa. Fora isso, o franqueado deve estar atento de que seus funcionários, enquanto estiverem em treinamento, deverão receber salários mesmo antes da inauguração da loja ou ponto. Tais custos devem estar dentro do valor estipulado para reservas financeiras.

Os fornecedores são obrigatórios ou homologados? E se eu achar um fornecedor melhor? Posso comprar com ele ou devo me dirigir à rede?

O sistema de abastecimento da rede é definido pelo franqueador: homologados, indicados, sugeridos ou livres. É o franqueador também que estipula como o franqueado deve se abastecer e, caso o franqueado tenha outras indicações, poderá fazê-lo, desde que o franqueador analise previamente o custo-benefício desse implante para a rede. No caso de abastecimento, é importante o franqueado estar ciente de que ele pode sempre sugerir alternativas, mas o franqueador não é obrigado a aceitar ou implantar tais sugestões.

Existe algum conselho de franqueados? E comitês, como de marketing, por exemplo?

Não é obrigatória a implantação de um conselho de franqueados, apesar de termos ciência da sua importância e de seus benefícios. Da mesma forma vale para os comitês. Vai depender muito da visão de negócio da franqueadora e de sua capacidade de atuar através de uma liderança colaborativa e compartilhada.

Pedidos ao fornecedor são enviados à rede ou ao fornecedor diretamente? Posso incluir isso em cláusula?

Isso deve estar previsto, tanto na COF como em capítulo específico no contrato de franquia. Cada franqueador trabalha de uma forma com cada fornecedor homologado para o sistema de franquia. Fique atento.

Posso repassar o meu negócio para alguém? Qual a regra neste caso?

O franqueado pode, sempre que manifestar interesse, transferir o seu negócio a terceiros, desde que os candidatos sejam aprovados no processo de seleção da franqueadora e, claro, cumpram as regras do sistema, como a assinatura dos documentos legais da franquia e pagamento das respectivas taxas. Cada franqueador estipula as regras que entende importantes para isso. A política de transferência de franquia não está prevista na Lei de Franchising 8955/94, ficando a cargo das partes decidir em comum acordo o destino da franquia aberta.

 

 

Lei de franquia

Gabriel Hernan Facal Villarreal é sócio-fundador da Villarreal Advogados, bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; com extensões internacionais em Contract Law pela Universidade de Harvard, em Liderança e Inovação pelo Massachusetts Institute of Technology – M.I.T.  Membro da Associação Brasileira de Franchising; Professor de cursos de graduação, pós-graduação e MBA.

 

Qual é política de concessão de novas unidades para quem já está na rede?

Políticas comerciais variam de rede para rede. Não há um padrão específico. O que podemos apontar é que a regra será sempre aquela constante em Circular de Oferta de Franquia e Contrato de Franquia. Caso não haja regra instituída, valerá a livre negociação entre franqueado e franqueador.

Se o negócio não der certo e eu quiser rescindir o contrato de franquia, quem paga as custas deste processo?

A rescisão pode ser amigável, situação na qual não haverá custos relativos ao processo. Por outro lado, em caso de demandas, às custas serão sempre suportadas pela parte perdedora da demanda no processo.

Quanto tempo eu tenho para avisar a franqueadora antes de fechar uma loja ou encerrar as atividades junto à rede?

Esta questão varia de acordo com o que estiver previsto no contrato de franquia de cada rede. No geral, em média, os franqueados enviam um aviso prévio 30 dias antes de fechar a operação.

Posso abrir unidades de outra rede ou marca tendo unidades de uma determinada franquia?

A possibilidade de abertura de unidade de outra rede de franquias deve ser avaliada de acordo com as cláusulas de não concorrência previstas em contrato e, ainda, observando-se se a franquia atualmente operada exige dedicação integral ao negócio por parte do franqueado. Caso exija, a abertura de outro negócio pode ensejar infração ao contrato.

Como funciona a renovação de contrato? Terei de realizar um novo pagamento da taxa de franquias ou outras taxas para franqueadora? Obs: cláusula renovatória é obrigatória ou vantajosa, por exemplo? Por que eu deveria incluí-la na COF?

A renovação do contrato é feita de acordo com o que constar no contrato de franquia já assinado pelas partes. A regra é exclusivamente contratual e, da mesma forma, os custos de renovação, tais como taxa de renovação, devem ser igualmente previstos. O franqueador poderá exigir uma nova Taxa de Franquia a título de Taxa de Renovação ou, como é em muitas redes, o franqueador exige um percentual da Taxa de Franquia vigente a título de Taxa de Renovação. É importante também destacar que, salvo casos de renovação automática prevista em contrato, a renovação do contrato será feita mediante a assinatura de um novo contrato de franquia no padrão vigente à época da renovação. Ou seja, caso o franqueador tenha atualizado o modelo de contato ou substituído integralmente o antigo modelo, na renovação o franqueado deverá concordar e aceitar as novas condições do modelo de franquia.

 

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Ainda com dúvidas sobre contrato de franquia ou COF? Confira mais dicas sobre o assunto clicando abaixo:

–   Análise do pré-contrato de franquias e quando e como formalizá-lo
–   O que deve ser analisado na Circular de Oferta de Franquia
–   Os royalties no contrato de franquias
–   Entenda como funcionam os contratos do segmento de franquias

 


Você quer adquirir uma franquia e tem dúvidas? Aqui temos um guia completo sobre o sistema de franchising para que você esclareça todas elas. Como adquirir uma Franquia

Entenda como é o passo a passo para comprar uma franquia, o que você deve perguntar para o franqueador e saber sobre a rede e ter mais confiança no negócio. Como funciona o processo seletivo de uma franquia

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Por Sammy Eduardo

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