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Café da manhã Jurídico discute compra e repasse de franquias

27/04/2009

A ABF realizou no último dia 23, mais uma edição do Café da manhã Jurídico, com palestra da Dra. Camila Nicolau Juliano, que falou sobre o tema: Opção de compra de franquia pela franqueadora e repasse de franquia. Estiveram presentes na palestra aproximadamente 60 pessoas que tiraram dúvidas sobre direito de preferência, processo de cessão e transferência, conseqüências da transferência de franquia sem consentimento da franqueadora, formas de repasse de franquia.

A palestrante explicou os trâmites e procedimentos a serem tomados nesses casos, e destacou a importância da formalização jurídica, dos contratos de compra e venda e o monitoramento do processo de transferência pela franqueadora. Outro assunto suscitado foi a sucessão tributária e trabalhista decorrente da compra do estabelecimento comercial, mesmo com a mudança na razão social da empresa.

Para Camila, o ponto de maior discussão foi quando tratou das conseqüências sobre as formas jurídicas de Repasse da Franquia já que, tanto na modalidade de venda e compra da empresa franqueada quanto do estabelecimento comercial (trespasse), ambas as partes (Vendedor e Comprador) respondem por obrigações que perduram mesmo após a assinatura dos Contratos. Ela também alertou sobre os principais erros e cuidados na hora do repasse, bem como as conseqüências das vendas efetuadas sem a aprovação prévia da Franqueadora.

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