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ABF propõe alterações na LC 116/2003 para compor o texto da Reforma Tributária

23/11/2007

No dia 30 de dezembro de 2007, será apresentado oficialmente o texto da Reforma Tributária, no qual constarão as novas formas de arrecadação que o Governo pretende implementar, o IVA Estadual (Imposto de Valor Agregado), o Federal  e o Municipal.

Em função disso, a ABF através de seus representantes legais, Artur Noêmio Grynbaum, Diretor Presidente, Dr. Guilhermo Pisano, representando o Vice-Presidente Ricardo Bomeny, Ricardo Camargo, Diretor Executivo, Renata Morais, Gerente Jurídico e Ulisses Rapassi, da Assessoria Política Arko Advice, estiveram dia 22/11, em Brasília, no Ministério da Fazenda para conversar com os técnicos assessores, do Secretário de Política Econômica, Bernard Appy.

A pauta da reunião foi sobre a possibilidade de se levar em discussão no texto do IVA Municipal a alteração da Lei Complementar 116/2003, no que diz respeito a excluir o item franquia da lista de serviços do ISS.

Na ocasião, a ABF entregou um relatório, no qual demonstra, com embasamento legal a não concordância do setor de franquia para tal cobrança, sobre os Royalties e anexou ainda dois pareceres dos juristas Aires Barreto e Paulo de Barros.

Um dos técnicos, Dr. Waldery Rodrigues, informou que no texto que será apresentado em 30 de dezembro de 2007, o ISS não entrará em discussão no IVA Municipal. Ficou combinado que a ABF agendará uma nova reunião para janeiro, a fim de verificar se em um segundo momento o Governo abrangerá o ISS no texto da reforma.   

A ABF concordou com o posicionamento do Governo em por fim a guerra fiscal sobre a cobrança de alíquotas diferenciadas do ICMS em cada Estado e  a  manunteção  dos  regimes  especiais  vigentes inclusive  extendendo-os  a  todos eles.

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