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ABF participa da cerimônia que sancionou a Lei do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal

30/08/2007

A convite da Secretaria de Estado da Fazenda, a ABF participou na última terça-feira (28/09) do evento realizado no Palácio dos Bandeirantes que sancionou a Lei que institui o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado de S.Paulo.

Marcaram presença as seguintes autoridades, o Governador do Estado de São Paulo, Jose Serra, o Vice-governador Alberto Goldman, o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, além de representantes de diversas entidades. 

Representando a ABF, o diretor executivo Ricardo Camargo integrou o grupo  de  discussão  do  programa que incentiva o uso da Nota Fiscal e com isso visa gerar créditos para os consumidores. Também esteve presente Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo.

Todos os presentes receberam o Kit Nota Fiscal Paulista, composto de uma cartilha com todas as informações, folhetos para os consumidores e o adesivo que identifica o estabelecimento como participante do Programa.

A Nota Fiscal eletrônica é uma  iniciativa que tem como objetivo inibir o crescente apetite fiscal do Governo Federal e tentar acabar com a informalidade do comércio varejista. Pelo projeto, 30% do que for recolhido do ICMS, por mês, em cada estabelecimento comercial será devolvido aos consumidores.

O governo paulista prevê um aumento gradual de arrecadação de R$ 4 a R$ 13 bilhões anuais, sendo que o repasse ao consumidor é estimado entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão. 

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