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Você conhece a Lei de Franquias?

08/05/2018

Lei de Franquias

A Lei de Franquias, que rege as franquias brasileiras, foi sancionada no governo Itamar Franco.

Nela estão os 11 artigos que regulamentam o franchising brasileiro, por exemplo, o artigo segundo tem o seguinte:

Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

Eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

 

Acesse aqui a Lei do Franchising - nº 8.955, de 15 de Dezembro de 1994