08/05/2018
A Lei de Franquias, que rege as franquias brasileiras, foi sancionada no governo Itamar Franco.
Nela estão os 11 artigos que regulamentam o franchising brasileiro, por exemplo, o artigo segundo tem o seguinte:
Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.
Eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
Lá também tem todos os pontos que a COF, Circular de Oferta de Franquias, deve conter.
Esse é um documento que deve ser obrigatoriamente entregue ao candidato interessado na franquia, antes de assinar o contrato final.
Isto aparece no terceiro artigo da seguinte forma:
Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível
O artigo segue descrevendo em detalhes todos os pontos que devem estar descritos na COF, ou seja, se você vai comprar uma franquia e o franqueador não lhe fornecer esse documento, ou se estiver faltando algum dos pontos mencionados na Lei de Franquias, você deve apontar e pedir a inclusão dos mesmos.
Ter o conhecimento de todos esses pontos é muito importante se você está pensando em comprar uma franquia, porque a lei de franquias especifica que o franqueador tem que ser transparente em relação às taxas periódicas cobradas.
Veja os pontos que devem aparecer em relação a esse tema:
Outro ponto importante é que a lei de franquias determina que o candidato terá acesso a lista completa de franqueados, atuais e antigos, da rede.
A ideia é que você possa entrar em contato com os franqueados da rede e questionar se estão felizes com o negócio.
Além do uso da marca, o franchising se caracteriza por oferecer suporte adequado ao franqueado, ajudando ele a ter sucesso com o negócio que comprou. A lei de franquias inclui os seguintes pontos sobre o que será oferecido:
A lei de franquias é simples, porém bastante abrangente, não é um documento extenso, então seu estudo e compreensão fica facilitado. Baixe o arquivo, leia e releia, consulte um advogado ou consultor especializado e pesquise bastante antes de comprar uma franquia. O sucesso depende exclusivamente de você, mas uma boa escolha é o primeiro passo para o negócio dar certo.
A lei de franquias é um excelente começo para você entender mais sobre franchising, mas saiba que a ABF tem uma área voltada somente para educação. A ABF oferece cursos de capacitação para quem quer ingressar no setor de franquias.
Agora que você já viu Você conhece a Lei de Franquias?, veja também:
Confira também o curso Entendendo Franchising da ABF.
Com linguagem simples e exemplos práticos, trata-se da capacitação ideal para quem deseja conhecer e se envolver com o universo das franquias.
Se você quer se tornar um franqueado de sucesso este é o caminho para você se capacitar.
