Você conhece a Lei de Franquias?

A Lei de Franquias, que rege as franquias brasileiras, foi sancionada no governo Itamar Franco. Nela estão os 11 artigos que regulamentam o franchising brasileiro, por exemplo, o artigo segundo tem o seguinte:

Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

Eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

A lei de franquias e a COF – Circular de Oferta de Franquias

Lá também tem todos os pontos que a COF, Circular de Oferta de Franquias, deve conter. Esse é um documento que deve ser obrigatoriamente entregue ao candidato interessado na franquia, antes de assinar o contrato final. Isto aparece no terceiro artigo da seguinte forma:

Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível

O artigo segue descrevendo em detalhes todos os pontos que devem estar descritos na COF, ou seja, se você vai comprar uma franquia e o franqueador não lhe fornecer esse documento, ou se estiver faltando algum dos pontos mencionados na Lei de Franquias, você deve apontar e pedir a inclusão dos mesmos.

Ter o conhecimento de todos esses pontos é muito importante se você está pensando em comprar uma franquia, porque a lei de franquias especifica que o franqueador tem que ser transparente em relação às taxas periódicas cobradas. Veja os pontos que devem aparecer em relação a esse tema:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

Outro ponto importante é que a lei de franquias determina que o candidato terá acesso a lista completa de franqueados, atuais e antigos, da rede. A ideia é que você possa entrar em contato com os franqueados da rede e questionar se estão felizes com o negócio.

Lei de Franquias e as obrigações do franqueador

Além do uso da marca, o franchising se caracteriza por oferecer suporte adequado ao franqueado, ajudando ele a ter sucesso com o negócio que comprou. A lei de franquias inclui os seguintes pontos sobre o que será oferecido:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

A lei de franquias é simples, porém bastante abrangente, não é um documento extenso, então seu estudo e compreensão fica facilitado. Baixe o arquivo, leia e releia, consulte um advogado ou consultor especializado e pesquise bastante antes de comprar uma franquia. O sucesso depende exclusivamente de você, mas uma boa escolha é o primeiro passo para o negócio dar certo.

A lei de franquias é um excelente começo para você entender mais sobre franchising, mas saiba que a ABF tem uma área voltada somente para educação. A ABF oferece cursos de capacitação para quem quer ingressar no setor de franquias.

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• 15 dúvidas sobre o contrato de franquia respondidas por advogados
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