Faz pouco mais de três anos que a Lei 13.996/19, que rege o sistema de franchising, foi sancionada – entrando em vigor três meses depois.
Na avaliação de Marina Nascimbem Bechtejew Richter, advogada e sócia do escritório NB Advogados, até este momento ela vem cumprindo sua principal missão: trazer mais transparência ao investidor interessado em adquirir uma franquia.
“A Lei foi bem clara sobre um documento jurídico que todas as franquias devem ter: a Circular de Oferta de Franquias que, agora, precisa ser muito mais abrangente em se tratado de informações comerciais, jurídicas e financeiras sobre o negócio”, destaca a advogada.
“Favoreceu o interessado em se tornar franqueado de determinada rede – uma vez que ele terá mais informações para fortalecer sua decisão de seguir ou não com a aquisição da franquia e, por outro, ganhou o franqueador também, que aumentou suas chances de ter em sua rede franqueados mais conscientes sobre sua decisão”.
Entre as inserções, Marina destaca a ampliação da lista de ex-franqueados da rede – antes, bastava informar os desligados nos últimos 12 meses. Agora, é preciso informar os desligados nos últimos 24 meses.
“Também foi positivo informar ao possível franqueado as penalidades, multas e indenizações previstas para cada caso; as regras de transferência e sucessão; o prazo contratual e as condições para renovação; e a regra de limitação de concorrência entre franqueados e franqueadora e franqueados”.
O que se nota, no entanto, é que como a lei entrou em vigor no início da pandemia – e esta fase turbulenta desestabilizou e até paralisou a expansão de muitas redes – muitas franqueadoras ainda não estão com a Circular de Oferta de Franquia conforme a lei determina.
“Se o franqueador entregar uma COF sem as novas informações, o franqueado poderá exigir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e pedir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente”, alerta Marina.
“É um risco desnecessário e que pode ser perfeitamente evitado para o bem da franquia”.
Avanços e lacunas – Em se tratando de avanços, na visão da advogada, um deles foi a autorização dada à franqueadora para sublocar espaços para franqueados por um valor superior ao que paga para o proprietário do imóvel – com legitimidade também para propor ação renovatória.
Este valor, no entanto, conforme prevê a legislação, não pode implicar em excessiva onerosidade ao franqueado, garantindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia.
Outro ponto positivo é citar a possibilidade, prevista na lei, de utilizar a arbitragem para dirimir conflitos.
“A eleição do juízo arbitral foi bem-vinda e, aparentemente, vem sendo bastante utilizada. Tornou ainda mais célere a solução de um conflito”, explica Marina.
Ainda assim, alguns pontos ainda necessitam da intervenção do Judiciário a fim se serem dirimidos.
A especialista detalha: “Um deles é a não definição de um prazo para alegar a falta de recebimento da Circular de Oferta de Franquia – motivo para findar um contrato e exigir o ressarcimento dos montantes investidos.
É sempre um caso em que recorremos ao Judiciário para avaliar se há um nexo de causalidade entre a falta deste documento e o insucesso da unidade franqueada”.
Outra questão é a não definição de um prazo para a não concorrência sem ser abusivo.
Independentemente disso, desde a entrada em vigor da nova Lei, em concomitância com a pandemia, Marina vem notando uma maior parceria entre franqueadores e franqueados.
“Talvez este momento tão desafiador serviu para reforçar a importância da união para que uma rede seja próspera e rentável. E justifica o porquê o sistema segue crescendo em faturamento e credibilidade”.
Sobre o NB Advogados
O escritório NB Advogados oferece assessoria jurídica especializada em Direito Empresarial com foco nas seguintes áreas de atuação: societário, cível, consumidor, contratos – notadamente, franquia e canais de distribuição ao varejo – além de direito imobiliário e propriedade intelectual. Atua, ainda, no Direito de Família e Sucessões.
Fonte: Jaê Comunicação
