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Prazo para licitação de franquias postais termina em junho

08/04/2009

Uma decisão da 6ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, estabeleceu prazo até o fim de junho para que os Correios contratem franquias postais por licitação no lugar das 1429 atuais lojas. Conforme lei aprovada pelo Congresso em maio do ano passado, A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tinha até o fim do próximo ano para fazer a licitação. Mas uma decisão da Justiça Federal do ano passado reduziu esse prazo para 180 dias. A ECT recorreu ao TRF e pediu que o Tribunal esclarecesse a partir de quando esse prazo passaria a ser contado, e ficou comprovado que só valerá até o mês de junho.

Segundo informações do  do Ministério das Comunicações, a ECT tem instrumentos  para promover a licitação, que vem sendo estudada desde o fim de 2007, quando o governo editou uma Medida Provisória, convertida em lei, com novas regras para a concessão de franquias. Em novembro do ano passado, foi editado um decreto presidencial regulamentando a lei das franquias. Pelas regras do decreto, uma mesma pessoa jurídica não pode explorar mais de duas franquias postais, que são consideradas públicas. Os contratos terão vigência de 10 anos, podendo ser renovados por igual período e serão celebrados entre a ECT e o franqueado.

Os associados devem ficar atentos para não perder o prazo das licitações. Para mais informações consultar o Dep. Jurídico da ABF, pelo telefone 30208816.

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