Franchising em Pauta

09/06/2006

O segundo dia da ABF Franchising Expo foi marcado pelos eventos que aconteceram em paralelo à exposição. Os auditórios do ITM Expo receberam centenas de interessados em conhecer um pouco melhor o sistema, discutir a legislação vigente e trocar experiências com representantes de outros países.
Durante o Seminário de Direito no Franchising, que contou com presença de diversos especialistas  foram debatidas as iniciativas da ABF  nas áreas legal e tributária. 
O  diretor jurídico da Associação Brasileira de Franchising, Luiz Henrique Amaral fez um apanhado dos principais pontos do setor, das divergências em cláusulas contratuais e dos projetos que estão transitando no Congresso. Durante sua apresentação, Luiz Henrique alertou os empresários do setor sobre a necessidade de maior participação. `Tragam para a ABF suas opiniões, experiências e dúvidas para que possamos discuti-las junto à comissão jurídica`.

Dr. Gustavo Brigagão, da Ulhoa Canto Advogados, esclareceu sobre as definições da taxa inicial de franquias e das decisões recentes do TCU sobre ISS. `A grande preocupação dos nossos franqueados é com a incidência do ISS sobre os royalties`.

O seminário contou com a presença de representantes da IFA-International Franchise Association, que fizeram um panorama das condições legais do mercado de franchising nos Estados Unidos.

Já o secretário geral da FIAF, Federação Ibero-Americana de Franquias, Ferenz Feher,  explicou os aspectos jurídicos relacionados ao México. `O nosso desafio é promover, difundir e fomentar o desenvolvimento do sistema de franquias no âmbito particular de cada país. E também gerar estudos e análises sobre as franquias e suas características na região Iberoamericana`, explicou.

Dr. Marcel Medon Santos, Coordenador Geral de Assuntos Jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa Econômica do Ministério da Justiça, relatou os objetivos da política e defesa do consumidor. `Nossa preocupação é com o bom funcionamento do sistema competitivo dos mercados. A coletividade é a grande beneficiada  pela manutenção da competitividade do mercado`, afirmou.

Jaime llopis, advogado espanhol e Consultor em Direito Estrangeiro na Ordem dos Advogados do Brasil,  falou sobre o regime legal da franquia na União Européia. Lembrou as condições do Código Deontologico da Federação Européia da Franquia para internacionalização das marcas como uma medida muito importante para o sistema. Segundo ele, entre as cláusulas do código Deontológico está a necessidade de ter estabelecido e explorado com sucesso um negócio, por um período razoável,  antes de transformá-lo em franquia.

 

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