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Encontro ABF: Shopping Centers

16/06/2007

No dia 13 de junho, a Associação Brasileira de Franchising realizou em sua sede o Encontro ABF: Shopping Centers. O encontro foi aberto pela advogada Andrea Oricchio, coordenadora da Comissão de Assuntos Jurídicos da ABF e mediado por  Mario Cerveira Filho, da Cerveira, Dornellas e Advogados Associados. Cerveira é atuante no direito empresarial há mais de trinta anos, com ênfase nas áreas cível e comercial.

A palestra teve como foco uma análise do ponto de equilíbrio econômico-financeiro de acordo com a atividade comercial de cada empresa, que deve ser avaliada com rigor, periodicamente, considerando-se o custo de ocupação (aluguel + condomínio + fundo de promoção) em relação ao faturamento e adequá-lo, com o objetivo de manter a operação saudável.

Entre os assuntos discutidos foram abordados a atipicidade dos contratos de locação, ações revisionais de aluguel, ações renovatórias de contrato de locação e condomínio, fundo de promoção, além de cases contratuais. 

Além dos debates abertos após cada tópico foi apresentada, ainda, uma explanação a respeito das inúmeras cláusulas abusivas/ilegais existentes, tanto no contrato de locação quanto das normas gerais, bem como sobre a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Também foi abordado o Projeto de Lei nº 7.137/02, que reza sobre o equilíbrio da relação contratual entre os lojistas e empreendedores de Shopping Centers. 

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