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Entraves legais em debate

22/10/2013

Matéria reproduzida da revista Franquia & Negócios – Edição 51

Associação Brasileira de Franchising (ABF) realizou em meados de setembro o 7º Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial, que reuniu mais de 150 participantes, entre empresários e advogados especializados. Nessa edição, as propostas de limitação da publicidade infantil e de promoções de brindes e alimentos foram comentadas e a ABF apresentou suas iniciativas para evitar simplesmente seu banimento, mas defendendo, principalmente, a regulamentação dessas atividades, nos moldes da regulação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) sobre o tema.

A pesada carga fiscal também foi debatida como um dos maiores entraves ao desenvolvimento do sistema no País. Embora a lei permita a utilização do Simples Nacional pelos franqueadores, as restrições impostas na regulamentação restringem o seu pleno uso. Ainda que tal regulamentação seja ilegal e possa ser questionada judicialmente, isso significa que os franqueadores que precisam usar o regime Simples Nacional devem entrar na Justiça para buscar tal prerrogativa.

O encontro debateu, ainda, temas centrais para as redes, como a necessidade de fixação uniforme de preço, promoções nacionais padronizadas e controle de estoque: medidas necessárias para assegurar ao consumidor a formatação idêntica das operações na rede e evitar a concorrência desleal entre franqueadores. Uma competição intramarcas, com redução e aumento de preços sem padronização, pode levar à canibalização entre franqueados.

Também foram analisadas durante o Simpósio as estruturas societárias convenientes à preparação para a abertura de capital ou associação com fundo de investimentos. A ABF apresentou a nova proposta de Código de Ética para regular as melhores práticas no setor e definir um perfil de conduta a ser aplicado por empresas franqueadoras e franqueadas.

O potencial de novos negócios decorrentes dos importantes eventos esportivos e culturais no Brasil foi examinado por empresários e advogados, mostrando as oportunidades de associação legítima e apontando os riscos para campanhas parasitárias que as redes podem inadvertidamente realizar – o chamado “ambush marketing”, ou marketing de emboscada. Essa prática encontra-se vedada no Brasil e as empresas precisam agir com muito cuidado quando querem se referir a qualquer competição esportiva.

O marco civil da internet também foi debatido. Embora a proposta seja positiva, a crítica geral foi ao fato de o projeto de lei não se referir à propriedade intelectual e industrial como fonte de balizamento de interpretação e proteção de direitos na internet. Vários temas diretamente ligados aos contratos de franquia foram analisados e recomendações importantes foram propostas nas áreas de infrações de propriedade intelectual, concorrência desleal, vantagens e desvantagens de máster franquias e franquias de desenvolvimento, responsabilidade pós-contratual, cuidados na expansão da rede no exterior,  mediação e arbitragem em franquias, leis de concorrência e medidas antitruste, entre outros.

Luis Henrique do Amaral * Sócio do escritório Danneman, Siemsen Advogados, diretor jurídico da Associação Brasileira de Franchising (ABF) e presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABI). [email protected]