A ABF reestrutura a Comissão de Estudos Jurídicos

14/04/2015

Matéria reproduzida da revista Franquia & Negócios – Edição 60

Luiz Henrique do Amaral*

Uma das comissões mais importantes da ABF é a de Estudos Jurídicos. A Comissão é responsável por desenvolver atividades visando o intercâmbio de informações, dados, ideias e experiências de interesse dos que atuam em franchising, enfocando as consequências jurídicas da legislação posta e daquela que, em elaboração, possa afetar os que se utilizam da franquia empresarial.
Mantendo o compromisso de fortalecimento da atuação jurídica da ABF, a entidade reestruturou recentemente essa Comissão para aprimorar os trabalhos e a participação em questões que afetam juridicamente o sistema de franquias. Foram criadas quatro áreas novas de acompanhamento dessas questões:
• A Comissão de Estudos Jurídicos convidou advogados especializados no setor para tratar de matérias específicas de interesse da comunidade do franchising.
• A coordenação “Amicus Curiae” tem como objetivo o estudo de casos judiciais que, em razão da relevância do tema em discussão, a ABF deva intervir e apresentar sua contribuição ao Judiciário sobre  a posição mais técnica e assertiva a ser adotada. Esse assunto ganha especial importância tendo em vista as   que institucionalizam e incentivam a figura do “amicus curiae” no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016;
• A coordenação “Tributário” acompanha e estuda todas as alterações tributárias que impactem o setor de varejo em geral e o franchising em particular, além de cases de relevância para o setor.
• A coordenação “Legislativa” estuda e analisa todas as alterações legais que impactem o setor de varejo e franchising, em relação às quais a ABF deva se posicionar e sugerir alterações ou suporte;
• Finalmente, a coordenação de “Mediação e Arbitragem” tem como objetivo o estudar e divulgar tais institutos como métodos alternativos de solução de conflitos e sugerir a ABF a celebração de apoio e/ou parcerias com câmaras de mediação e arbitragem para disputas no setor de franquias.  Esses mecanismos de resolução de conflitos entre franqueadores e franqueados torna-se a cada dia um instrumento eficaz para apaziguar disputas nas redes e permitir que os interesses entre as partes sejam equilibrados com imparcialidade e observando as melhores práticas.
Para essas pastas, foram convidados advogados especializados que serão responsáveis por auxiliar a diretoria jurídica da ABF nessas novas iniciativas: Dra. Andrea Oricchio, será a responsável pela pasta “Amicus Curiae”; Dr. Daniel Gudiño, pela pasta “Tributário”; Dr. Natan Baril, pela pasta “Legislação”; e Dra. Melitha Novoa Prado, responsável pela pasta “Mediação e Arbitragem”.
A ABF passará a atuar mais ativamente nessas áreas e implementará políticas de apoio aos nossos associados com vistas ao fortalecimento do sistema e o aprimoramento das discussões e das legislações de apoio a franqueadores e franqueados.
* Sócio do escritório Danneman, Siemsen Advogados, diretor jurídico da Associação Brasileira de Franchising (ABF) e presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABI)
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