*Por Renata Pin Para entender a cláusula de raio precisamos explicar um pouco sobre a Lei de franquia e as obrigações da franqueadora. O sistema de franquia no Brasil é regulado pela Lei 13.966/19, o [...]
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Para Thaís Kurita, advogada especializada em varejo e franchising, a LGPD põe fim à eterna discussão que o sistema de franquias travava havia anos: a quem pertence a carteira de clientes, ao franquead [...]